Termos de Uso

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em utilizar este site somente para fins lícitos e de maneira que não infrinja direitos de terceiros nem limite o uso por outras pessoas. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, gráficos, logotipos e design — é propriedade da 52.121.236 Maurilio Alves Quaresma ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e demais aplicáveis). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Natureza da Atividade

A operação atua sob a CNAE 47.89-0-05 — Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, registrada na Receita Federal do Brasil, na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) prevista na Lei Complementar 128/2008. Não somos fabricante ou industrializador de saneantes (CNAE 20.62-2), não somos fabricante de cosméticos (CNAE 20.63-1), não somos comércio atacadista de saneantes (CNAE 46.49-4-99) — vendemos ao consumidor final —, não somos comércio varejista de artigos de higiene pessoal e perfumaria (CNAE 47.72-5-00) — não vendemos cosméticos, perfumes ou dermocosméticos —, não somos farmácia ou drogaria (CNAE 47.71-7-01) — não vendemos medicamentos —, não somos comércio de produtos químicos industriais (CNAE 46.84-2), não somos empresa de serviços de limpeza (CNAE 81.21-4), não somos empresa de dedetização ou controle de pragas (CNAE 81.22-2) — atividade regulada exige responsável técnico —, e não somos escritório de advocacia, escritório contábil ou instituição financeira. Todos os produtos comercializados são de fabricantes com registro ou notificação na ANVISA sob a Portaria 322/1997, com rotulagem original preservada e dentro do prazo de validade — não fracionamos, não reembalamos e não reetiquetamos. Este site não constitui oferta vinculante de serviços de consultoria. Qualquer contratação de serviços está sujeita a contrato escrito específico entre você e a 52.121.236 Maurilio Alves Quaresma, que define escopo, entregas e termos do engajamento.

5. Confidencialidade

No curso de um engajamento, ambas as partes podem trocar informações confidenciais. As obrigações específicas de confidencialidade são regidas pelo contrato de engajamento aplicável.

6. Isenção de Garantias

O site e qualquer conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na maior extensão permitida por lei, isentamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

7. Limitação de Responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, a 52.121.236 Maurilio Alves Quaresma não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso deste site. A responsabilidade decorrente de qualquer engajamento de consultoria é regida pelo contrato de engajamento aplicável.

8. Conformidade Setorial

A operação observa, no exercício de sua atividade de comércio varejista de saneantes, a legislação brasileira aplicável, com destaque para: Portaria ANVISA 322/1997 (regulamentação de saneantes domissanitários); Resolução RDC 40/2015 da ANVISA (rotulagem de produtos saneantes); Resolução RDC 59/2010 da ANVISA (Boas Práticas de Fabricação — aplicável aos fornecedores); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei Complementar 128/2008 (MEI); Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); e a regulamentação sanitária municipal aplicável a estabelecimentos comerciais de produtos regulados pela ANVISA em Ibiporã/PR.

9. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites, fornecendo tais links apenas para sua conveniência.

10. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiporã — PR, sede da Empresa, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato:

52.121.236 Maurilio Alves Quaresma
10A Rua Humberto Borsarto 154 Angelo Maggi Ibiporã PR 86200-000
E-mail: maurilioalves1987@gmail.com
Telefone: (43) 3262-5092